Remetido Os Autos Em Diligência

Como funciona o remetido os autos em diligência na prática

A expressão aparece constantemente em despachos judiciais e costuma gerar confusão porque os tribunais usam termos diferentes para coisas semelhantes. Quando você lê remetido os autos em diligência, o juiz está simplesmente determinando que os processo físico ou digital deve ser enviado a outro lugar ou pessoa para que alguma providência seja realizada. Não é uma decisão de mérito, não significa que a parte ganhou ou perdeu, e muitas vezes nem é o passo mais demorado do processo. O Código de Processo Civil brasileiro prevê diversas situações em que os autos podem ser remetidos. O artigo 92 trata dos pedidos de diligências, mas a remessa em si pode ocorrer por motivos bem variados. Um deles é a necessidade de cumprir um mandado de busca e apreensão que o juiz determinou. Outro caso comum é quando se precisa ouvir uma testemunha que está em outra comarca, então os autos vão para lá via carta precatória. Tem também a remessa para o Ministério Público quando a lei exige a manifestação dele antes de prosseguir. E não podemos esquecer dos pedidos de desentranhamento de documentos, que exigem que os autos voltem ao arquivo para que certos papéis sejam removidos e enviados a outro processo. O ponto principal aqui é entender que "diligência" no direito processual não se limita a uma só coisa. É um guarda-chuva que cobre qualquer ato investigativo, preparatório ou de cooperação que o juiz considere necessário antes de dar andamento. Isso inclui perícias, juntada de documentos, certidões, intimações pessoais e até a remessa para cumprimento de decisões de outros órgãos quando há competência compartilhada.

Na minha experiência lidando com esse tipo de situação, o maior problema que encontrei foi quando o juiz determina a remessa dos autos em diligência sem especificar o destino correto. Já vi despachos dizendo apenas "remetam-se os autos em diligência" sem indicar para qual vara, cartório ou órgão isso deveria ir. O sistema gera um erro, o processo fica parado por semanas até alguém perceber, e no final todo mundo perde tempo. A solução que funcionou foi protocolar um requerimento simples pedindo a regularização do despacho com a indicação do destinatário. Geralmente o juiz corrige em dois ou três dias úteis, mas se ele não responder, cabe pedido de reconsideração ou até um mandado de segurança em casos mais graves.

Prazos e consequências práticas da remessa

Um equívoco comum é achar que a remessa dos autos em diligência paralisa automaticamente todos os prazos. Isso não é verdade. Os prazos das partes simplesmente param de correr enquanto os autos estão fora, mas os prazos do Ministério Público e de alguns órgãos públicos podem continuar correndo dependendo da matéria. Em processos trabalhistas, por exemplo, a remessa para diligência suspende os prazos apenas para o autor, não para o réu, o que pode criar uma assimetria que precisa ser gerenciada. Outro detalhe que poucos mencionam é que a remessa em diligência pode ser feita de forma parcial. Se o juiz precisa de apenas um documento ou de uma oitiva específica, ele pode determinar o desentranhamento de apenas aquela parte, deixando o resto dos autos no protocolo original. Isso economiza tempo logístico e reduz o risco de extravio, que ainda é mais comum do que as pessoas imaginam em processos físicos. Quando se trata de processo eletrônico, a remessa via sistema é praticamente instantânea, mas ainda depende da integração entre os tribunais. Já enfrentei o problema de um sistema de um tribunal do interior que não reconhecia o protocolo enviado pelo grande tribunal da capital. O processo ficou sinalizado como "remetido" mas ninguém sabia se tinha sido recebido. A saída foi entrar em contato direto com a secretaria da vara receptora e pedir a confirmação de recebimento, muitas vezes por telefone mesmo. Leva um tempo a mais, mas evita que o processo fique preso sem ninguém acompanhar.

Dicas para quem vai lidar com isso

O primeiro passo é sempre verificar se o despacho que determina a remessa está completo. Destinatário, finalidade e prazo para retorno precisam estar presentes. Se faltar algum desses elementos, peça a correção antes de tomar qualquer outra medida. Processos que voltam de diligências incompletas frequentemente geram nulidades que podem ser usadas como argumento em recursos, mas depender disso é gambiarra processual que não deveria ser a estratégia padrão de ninguém. Outro ponto importante é acompanhar o rastreamento. No sistema judicial moderno, a remessa gera um evento com número de protocolo. Anote esse número e verifique periodicamente se o destino confirmou o recebimento. Se após quinze dias úteis não houver registro de recebimento, protocolize um requerimento solicitando a manifestação do cartório destinatário. Isso costuma resolver na maioria dos casos. Para quem trabalha comVolume alto de processos, vale a pena criar um planilha de acompanhamento de diligências com data de remessa, destinatário, finalidade e data prevista de retorno. Assim fica mais fácil identificar quando algo saiu do prazo razoável e precisa de cobrança.

Quando a remessa em diligência pode ser contestada

Não é todo despacho de remessa que é imutável. Se o advogado entender que a diligência determinada é desnecessária, protelatória ou ultrapassa os limites do que a lei permite, cabe pedido de revogação. O argumento precisa ser técnico, baseado em jurisprudência e na legislação aplicável. Generalizações como "isso vai atrasar o processo" não costumam convencer os juízes, que têm ampla margem de discricionariedade para determinar diligências que considerem pertinentes. Em casos mais extremos, a remessa injustificada pode ser questionada via recurso de agravo de instrumento, mas isso só vale quando o despacho realmente configurar abuso de poder ou quando a diligência claramente viola princípio constitucional. Na prática, a maioria dos casos se resolve com um requerimento interno pedindo a justificativa da necessidade da diligência, o que às vezes faz o juiz repensar a medida sem precisar de recurso.